Em Qualquer Lugar

Pode usar onde o cigarro foi proibido

A Lei n.º 37/2007 de 14 de Agosto veio "estabelecer limitações ao consumo de tabaco em recintos fechados destinados a utilização colectiva, de forma a garantir a protecção da exposição involuntária ao fumo do tabaco."

No Artigo 2º, temos as seguintes alíneas:
j) «Produto do tabaco» qualquer produto destinado a ser fumado, inalado, chupado ou mascado, desde que seja, ainda que parcialmente, constituído por tabaco, geneticamente modificado ou não;

l) «Produtos do tabaco para uso oral» os produtos que se destinam a uso oral constituídos total ou parcialmente por tabaco sob a forma de pó ou de partículas finas ou qualquer combinação destas formas, nomeadamente os que se apresentam em doses individuais ou pacotes porosos ou sob forma que evoque um género alimentício, com excepção dos produtos para fumar ou mascar;

q) «Tabaco» as folhas, parte das folhas e nervuras das plantas Nicotiana tabacum L. e Nicotiana rustica L., quer sejam comercializadas sob a forma de cigarro, cigarrilha ou charutos quer picadas para cachimbo ou para a feitura manual de cigarros, seja com a forma de rolo, barra, lâmina, cubo ou placa ou reduzidas a pó ou a grãos;

O utilizador do cigarro eletrónico está excluído desta Lei uma vez que este produto não contém tabaco, não necessita de ignição para funcionar, nem produz qualquer fumo resultante da combustão de substâncias.

Como tal, o Cigarro Eletrónico pode ser usado em todos os locais em que a Lei n.º 37/2007 de 14 de Agosto limitou o uso de tabaco (Ex.: Restaurantes, Aeroportos, Cinemas, etc).

De referir também que o vapor produzido não tem cheiro e dissolve-se instantaneamente no ar, sendo totalmente inofensivo para os que o rodeiam.


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